Tendo em conta o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro e os aspetos legais do comércio eletrónico…

Tendo em conta o protocolo HTTP utilizado pela Internet, um cookie é um conjunto de dados enviado pelo…

A aplicação de coimas e sanções é regulada e fiscalizada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)…

Em Portugal, todos os produtos e serviços têm, obrigatoriamente, umperíodo de garantia que assegura a proteção do consumidor…

Entende-se por litígio de consumo toda e qualquer queixa, por parte doconsumidor, a um produto ou serviço adquirido.…

A partir do dia 1 de julho de 2018, passou a ser obrigatório aos fornecedores de bens e…

No que toca ao direito de livre resolução do contrato, consagrado pelalei nacional e pelas diretivas europeias, é…

No que diz respeito às entregas, eventuais limitações devem sercomunicadas nos mesmos moldes das demais restrições. Àsemelhança do…

Como foi referido no ponto anterior, o consumidor deve ser informadodo preço total do bem ou serviço que…

Tendo em conta o decreto-lei acima mencionado, espera-se que oconsumidor seja informado das características essenciais do bem ouserviço…