Confirmação e Execução do Contrato

Os contratos celebrados à distância devem ser confirmados num prazo
de cinco dias após a sua celebração e, o mais tardar, no momento da
entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço. Esta
confirmação deve ser feita pelo vendedor, em formato duradouro.
Encontra-se dispensado do dever de confirmação do contrato o
fornecedor de bens ou prestador de serviços que, antes da celebração
do contrato, forneça ao consumidor as informações pré-contratuais, em
suporte duradouro.

Total
0
Shares
Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.

Related Posts