Contratos celebrados à distância

A legislação que orienta a celebração de contratos à distância, tem
vindo a sofrer revisões ao longo dos anos, adaptando-se ao contexto
económico a que vivemos. No entanto, esta tem sempre como premissa
a proteção dos direitos dos consumidores.
Por essa razão é necessário estar informado sobre os dados que devem
ser fornecidos antes e depois de vender um produto na Internet!
Contratos celebrados à distância

  • Dados do vendedor: identificação; endereço físico e eletrónico; contactos telefónicos;
  • Informação dos bens e serviços: principais características e funcionalidades;
  • Preços, pagamentos e encargos: informação detalhada sobre os preços e meios de pagamento;
  • Condições de entrega e devoluções: regras aplicáveis às devoluções; restrições e modalidades de entrega.
  • Direito de Livre Resolução de Contrato: condições, prazos e trâmites processuais; formulários de Resolução;
  • Livro de Reclamações: ligação para o livro de reclamações eletrónico;
  • Resolução de Litígios: modalidades de resolução extrajudicial de litígios;
  • Garantia e outros serviços: informação de garantia e conformidade do produto e do acesso a serviços;
  • Outras informações: exceções aplicáveis; venda de conteúdos digitais.

Outras informações

O crescimento das vendas de produtos e serviços à distância só é
possível graças à evolução da tecnologia e dos seus recursos.
Como podemos perceber pelos pontos anteriores, as vendas online são
reguladas por uma série de decretos que protegem o consumidor e o
próprio vendedor.
É nesse sentido que a Diretiva 2011/83/UE, considera um serviço e/ou
produto digital todo e qualquer dado produzido e fornecido em formato
digital, seja através de programas, aplicações, jogos, música, vídeos ou
textos, independentemente de o acesso aos mesmos se fazer por
descarregamento ou streaming, a partir de um suporte material ou por
qualquer outro meio.
Não se deve considerar um contrato digital qualquer acordo negociado
dentro do estabelecimento comercial e celebrado por um meio de
comunicação à distância. Da mesma forma, não devem ser considerados
contratos iniciados através de um meio de comunicação à distância, mas
que tenha sido celebrado no estabelecimento comercial. Para além
disso, o conceito de contrato à distância não deve incluir reservas
efetuadas por um consumidor através de um meio de comunicação, para
solicitar a prestação de um serviço.
Ainda na mesma diretiva, é reforçada a importância de garantir que o
consumidor consiga ler e compreender, integralmente, o contrato antes
de efetuar a sua compra.

Posto isto, o DL nº 84/2021, de 18 de outubro, aponta algumas exclusões
no que toca à venda de produtos e serviços através do meio digital.
Assim, segundo o Artigo 4.º do DL acima referido, encontram-se
excluídos os bens vendidos por via de penhora ou qualquer venda levada
a cabo por uma autoridade pública.

Estão ainda excluídos da aplicação, os contratos de:


a) Serviços de comunicações eletrónicas, tal como definidos no ponto 4)
do artigo 2.º da Diretiva (UE) 2018/1972, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de dezembro de 2018, com exceção dos serviços de
comunicações interpessoais independentes do número, tal como
definidos no ponto 7) do artigo 2.º da mesma diretiva;


b) Serviços de cuidados de saúde, tal como definidos na alínea b) do
artigo 3.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto;


c) Jogo e aposta online, conforme definido na alínea o) do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua redação atual;


d) Serviços financeiros, tal como definidos na alínea c) do artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, na sua redação atual;


e) Software oferecido pelo profissional no âmbito de uma licença de
acesso livre e gratuito, em que não seja exigida contraprestação ao
consumidor, desde que os dados pessoais fornecidos sejam
exclusivamente tratados pelo profissional para melhorar a segurança, a
compatibilidade ou a interoperabilidade do software específico;

f) Fornecimento de conteúdos digitais que sejam disponibilizados ao
público por outro meio que não a transmissão de sinal, no contexto de
uma representação ou de um evento, designadamente projeções
cinematográficas digitais;


g) Conteúdos digitais fornecidos em conformidade com a Lei n.º 26/2016,
de 22 de agosto, na sua redação atual, pelos organismos do setor público.

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