Tratamento de Dados

Um dos pontos mais importantes a ter em consideração quando se tem algum tipo de negócio online é a forma como tratamos os dados pessoais dos usuários.

As informações acerca desse tratamento e das suas finalidades devem estar disponíveis nos websites, para que o consumidor possa consultar a qualquer altura.

As normas a ter em conta, podem ser verificadas no Decreto-Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Este decreto vai ao encontro do Regulamento 2016/679/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de abril de 2016.

Para além disso, o encarregado de proteção de dados, bem como os responsáveis pelo tratamento dos mesmos, incluindo os subcontratantes, e todas as pessoas que intervenham em qualquer operação deste tratamento, estão obrigados a um dever de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei.

O não cumprimento das normas é considerado uma contraordenação, muitas vezes punida com coimas de valores variáveis, ou mesmo considerado crime, dependendo da sua gravidade. Estas contraordenações podem ser encontradas nas secções II e III do DL acima mencionado.

O seu cumprimento destas normas, é fiscalizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

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