Coimas Aplicáveis

A aplicação de coimas e sanções é regulada e fiscalizada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC). O valor das coimas varia conforme a sua gravidade e se esta é aplicada sobre uma pessoa singular ou um grupo de pessoas. Nesse sentido, é importante ler a DL nº 82/2008, de 20 de maio, e conhecer as infrações puníveis por lei e a respetiva coima.

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