Direito de Livre Resolução de Contrato

No que toca ao direito de livre resolução do contrato, consagrado pela
lei nacional e pelas diretivas europeias, é imperativo que o vendedor
comunique este direito ao consumidor.
Estes devem ser informados dos respetivos prazos e procedimentos
para o exercício do mesmo, bem como as condições de reembolso dos
montantes pagos. Além disso, é da responsabilidade do vendedor
informar caso não haja direito de livre resolução ou indicar que o
consumidor não beneficia desse direito e em que circunstâncias perde
este direito.
Sendo assim, o consumidor deve ser devidamente informado sobre os
seguintes pontos:

a) Condições, prazos e trâmites processuais de livre resolução do
contrato: i) O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em
quaisquer custos (exceto os de devolução ou valores relativos a custos
adicionais de entrega) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de
14 dias a contar do dia de celebração do contrato, ou da aquisição física
dos bens. Caso o consumidor não seja informado deste direito, estes
custos passam a ser suportados pelo fornecedor. ii) No prazo de 14 dias, a contar da data em que for informado da decisão
de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços
deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos,
incluindo os custos de entrega. Só é permitida a retenção do reembolso
até os bens não serem recebidos ou enquanto o consumidor não
apresentar prova da devolução do bem. Se a empresa ultrapassar o prazo
estabelecido para o reembolso, terá de devolver o dobro do montante no
prazo de 15 dias úteis.


b) No sentido de formalizar o processo de resolução, o fornecedor deverá
disponibilizar um formulário de resolução. Este pode se encontrado no
anexo do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.


c) É da obrigação do cliente pagar por quaisquer serviços prestados durante
o período de resolução do contrato, desde a data do início até ao fim de
prestação da mesma.


d) É da obrigação do cliente pagar pelo envio dos bens devolvidos e uma
estimativa do custo da devolução dos bens que não podem ser
devolvidos pelo correio.

e) Devem ser informadas as circunstâncias que fazem perder o direito de
resolução (quebra de selagem, utilização que exceda o necessário para
avaliar a natureza, características e funcionamento do bem).

f) Devem ser informadas as situações nas quais o direito de resolução
não é aplicável (bens perecíveis, animais). Neste caso, não é obrigatório
informar sobre as regras acima referidas. Pode consultar as exceções no
Artigo 17.ºdo DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

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