Resolução Alternativa de Litígios

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Entende-se por litígio de consumo toda e qualquer queixa, por parte do
consumidor, a um produto ou serviço adquirido. Neste caso, em vez de
decorrer a um tribunal, o consumidor pode obter os serviços de uma
entidade de resolução alternativa de litígios (RAL).
Estas Entidades, segundo o artigo 4º do Decreto-Lei nº 144/2015, de 8
de agosto, têm como objetivo assegurar a coordenação, a utilização de
sistemas comuns e a harmonização dos procedimentos.
Estes processos podem ser instaurados por um consumidor, residente
em Portugal ou outro país dentro da União Europeia, contra
fornecedores de bens e/ou serviços, quando há um desrespeito das
obrigações contratuais na compra e venda de bens, ou na prestação de
serviços.

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