Licenciamento Zero

É uma iniciativa do Programa Simplex que pretende simplificar processos de licenciamento de determinadas atividades económicas, não sendo necessário a obtenção de licenças, autorizações, vistorias e outros condicionalismos. Assim sendo, depois de cumpridas todas as formalidades junto da Câmara Municipal, as empresas podem iniciar a sua atividade o mais rapidamente possível, somente com o preenchimento de uma declaração (mera comunicação prévia).

Este é o caso de instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem. A legislação a que diz respeito esta iniciativa é o Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro  (RJACSR – regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração).

Pode consultar quais os serviços e atividades abrangidos pelo Licenciamento Zero, assim como fazer para pedir o mesmo aqui.

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