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Tratamento de Dados

 

 

Um dos pontos mais importantes a ter em consideração quando se tem
algum tipo de negócio online é a forma como tratamos os dados
pessoais dos usuários. As informações acerca desse tratamento e das
suas finalidades devem estar disponíveis nos websites, para que o
consumidor possa consultar a qualquer altura.

Contratos celebrados à distância

 

 

 

A legislação que orienta a celebração de contratos à distância, tem vindo a sofrer revisões ao longo dos anos, adaptando-se ao contexto económico a que vivemos. No entanto, esta tem sempre como premissa a proteção dos direitos dos consumidores.

Venda e redução do preço

 

 

As vendas com redução de preço são alvo de escrutínio por parte das
entidades fiscalizadoras, inclusive quando feitas no digital. Por essa
razão, é importante estar ciente das normas que regulam esse tipo de
venda.

confirmação e execução do contrato



Os contratos celebrados à distância devem ser confirmados num prazo
de cinco dias após a sua celebração e, o mais tardar, no momento da
entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço.

Coimas aplicáveis

 

O não cumprimento das normas definidas pelo Governo, leva à aplicação
de coimas e sanções pela Autoridade de Segurança Alimentar e
Económica (ASAE) e pelo Instituto dos Mercados Públicos, do
Imobiliário e da Construção (IMPIC)…

Garantia e outros serviços

 

Em Portugal, todos os produtos e serviços têm, obrigatoriamente, um
período de garantia que assegura a proteção do consumidor em caso de
avaria ou falta de conformidade entre o bem e as suas características.

Resolução Alternativa de Litígios

 

 

Entende-se por litígio de consumo toda e qualquer queixa, por parte do
consumidor, a um produto ou serviço adquirido.

Livro de Reclamações Eletrónico

 

 

A partir do dia 1 de julho de 2018, passou a ser obrigatório aos fornecedores de bens e serviços a disponibilização do Livro de Reclamações em formato eletrónico.

Direito de Livre Resolução de Contrato

 

 

No que toca ao direito de livre resolução do contrato, consagrado pela
lei nacional e pelas diretivas europeias, é imperativo que o vendedor
comunique este direito ao consumidor.

No que diz respeito às entregas, eventuais limitações devem ser comunicadas nos mesmos moldes das demais restrições.

Como foi referido no ponto anterior, o consumidor deve ser informado do preço total do bem ou serviço que adquire. 

A identificação e os dados do vendedor devem ser um dos principais pontos a ter em consideração na hora de criar algum tipo de e-commerce.

Tendo em conta o decreto-lei acima mencionado, espera-se que o consumidor seja informado das características essenciais do bem ou serviço que adquire.