Dados do Vendedor

A identificação e os dados do vendedor devem ser um dos principais
pontos a ter em consideração na hora de criar algum tipo de e-commerce.
Segundo o decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o vendedor deve ter
em conta que devem estar disponíveis no website:


a) Identificação (nome, firma ou denominação social);
b) Endereço físico, número de telefone, fax e endereço
eletrónico (caso existam);
c) Endereço físico e identidade do profissional que atua
por conta própria ou em nome do fornecedor de bens
ou prestador de serviços (quando aplicável);


Em alguns casos, deverá ser informada a autoridade que permitiu o início
da atividade. Outras informações, como o NIPC ou o registo comercial,
são normalmente comunicadas.

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