Entregas e Devoluções

No que diz respeito às entregas, eventuais limitações devem ser
comunicadas nos mesmos moldes das demais restrições. À
semelhança do que acontece com os preços e métodos de
pagamentos, as modalidades e condições de entrega devem ser
comunicadas ao consumidor final.
Quanto às devoluções, o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 24 de fevereiro,
não determina as condições de retorno de bens que não estejam em
conformidade. Estas situações estão enquadradas no âmbito da lei
das garantias onde, quaisquer custos pela substituição ou reparação
de um bem não conforme, são assumidos pelo fornecedor de bens e
serviços.

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