Garantia e Outros Serviços

Em Portugal, todos os produtos e serviços têm, obrigatoriamente, um
período de garantia que assegura a proteção do consumidor em caso de
avaria ou falta de conformidade entre o bem e as suas características.
Esta garantia tem uma duração variável, dependendo da sua tipologia:
• 5 anos para bens imóveis;
• 2 anos para bens móveis;
• 1 ano para bens móveis usados.

Neste sentido, a garantia salvaguarda o consumidor no caso de:
a) O bem não servir para o uso normal quando comparado com
os bens daquele tipo;
b) O bem não possui as qualidades apresentadas através
de publicidade, rotulagem ou descrição do vendedor;
c) O bem tem defeito ou deixou de funcionar;
d) O bem é mal instalado por parte do vendedor, ou no caso
de ser o consumidor a estalar, as instruções de montagem
estarem incorretas.
A confirmação de mau funcionamento do equipamento, permite que o
consumidor escolha entre a reparação do produto, a sua substituição, a
redução do preço ou o cancelamento da compra.

No caso da reparação/substituição envolver despesas extra, estas não
podem ser cobradas ao consumidor. Para além disso, nesses casos o
novo produto tem um novo período de garantia que deve ser anunciado.
Apesar de haver sempre esta garantia, o consumidor não pode reclamar
em caso de:
a) O defeito ser causado por má utilização do bem ou acidente do
mesmo;
b) Caso o consumidor tenha sido informado do defeito antes
da compra.
Caso o vendedor não cumpra com as obrigações de garantia, o
consumidor pode exercer os seus direitos através dos centros de
arbitragem, abordados no ponto anterior.

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