Preços, Pagamentos e Encargos

Como foi referido no ponto anterior, o consumidor deve ser informado
do preço total do bem ou serviço que adquire. Neste cálculo, devem
estar incluídos eventuais encargos, como taxas e impostos, custos de
porte e entrega ou qualquer outro encargo aplicável.
Quando a natureza do bem ou serviço não permite o cálculo correto
desses encargos, o método a ser utilizado deve ser informado antes
da celebração do contrato.
Nos websites dedicados às vendas online, a indicação das possíveis
restrições aos meios de pagamento aceites é obrigatória. No que toca
às informações relativas às modalidades de pagamento, estas devem
ser comunicadas o mais tardar antes da celebração do contrato.
A falta de informação quanto a encargos suplementares, desobriga o
consumidor ao pagamento desses mesmos custos.

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