Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais

Tendo em conta o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro e os aspetos legais do comércio eletrónico e dos contratos celebrados por via eletrónica ou informática no mercado interno, a Lei do Comércio Eletrónico (LCE) transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000.
Esta Diretiva visa:
• Assegurar a liberdade de exercício de atividades económicas na Internet;
• Determinar o regime de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços;
• Regular as comunicações publicitárias em rede;
• Regular a contratação eletrónica.
Os termos contratuais e as cláusulas gerais, bem como o aviso de receção, devem ser sempre comunicados num formato duradouro. A ordem de encomenda, o aviso de receção e a confirmação da encomenda consideram-se recebidos logo que os destinatários tenham acesso aos mesmos.

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