Critérios de seleção de PME Líder

Para além das condições de acesso gerais, aplicadas a todas as empresas para acesso ao estatuto PME Líder, existe um conjunto de condições específicas para novas adesões e para renovações.

           As adesões nas empresas que se candidatam pela primeira vez ou que, tendo-se candidatado anteriormente e não renovaram o estatuto no ciclo anterior consideram-se novas. Consideram-se renovações nas candidaturas de empresas que pretendem renovar o estatuto PME Líder obtido no ciclo anterior.

Considera-se uma PME Líder a empresa que:

a) Tenha estatuto de PME, comprovado pela obtenção da Certificação PME;

b)  Desenvolva uma atividade económica enquadrada na Lista de Setores de Atividade (CAE) elegíveis. (ver Anexo I do Regulamento dos Estatutos PME Líder e PME Excelência 2021)

c) Tenha assegurado o cumprimento das seguintes condições relativas à sua atividade:

  • Possuir situação regularizada perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social, o IAPMEI e o Turismo de Portugal, bem como junto de outras entidades públicas com responsabilidade na gestão de fundos públicos;
  • Não se encontrar em situação de reestruturação financeira e/ou de insolvência nem ter em curso processos de PER, RERE, PEVE ou de insolvência;
  • Ter a situação regularizada perante a Central de Responsabilidade de Crédito do Banco de Portugal;
  • Não ter salários em atraso;
  • Não ter sido alvo de condenação através de processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação do trabalho, designadamente através de atos que envolvam discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos 3 anos;
  • ​Não ter sido alvo de punição nos últimos três anos pela prática de quaisquer contraordenações ambientais e do ordenamento do território.

Para além destas seis condições, as novas as novas adesões  e renovações devem apresentar algumas especificidades, que podem ser consultadas no site do IAPMEI aqui:

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