Cumprir as obrigações dentro da empresa

Desde o momento em que são constituídas até à sua extinção, as empresas são sujeitas passivos a obrigações fiscais, nomeadamente de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), Taxas Aduaneiras, entre outros. Para saber quais as contribuições e impostos a que a sua empresa está sujeita, pode fazer aqui uma simulação.

O Portal da Autoridade Tributária dispõe dos serviços e-Fatura, IVA, IRC, serviços aduaneiros, consulta da situação fiscal, tax-free, entre outros. Pode também obter mais informações sobre pagar IVA na UE.

Aquando da sua criação, as empresas são obrigadas à inscrição na Segurança Social e à inscrição dos trabalhadores que iniciem a atividade ao seu serviço.

Na sua componente de gestão, as entidades empregadoras são responsáveis:

  • Pelo pagamento das contribuições por si devidas à Segurança Social e pela entrega das quotizações devidas pelos trabalhadores ao seu serviço. Neste sentido, cabe ao empregador descontar, nas remunerações pagas aos trabalhadores, o valor dessas quotizações.
  • Pela entrega mensal do valor das contribuições à Segurança Social no período que decorre de 1 a 15 do mês seguinte àquele a que dizem respeito.

O pagamento das contribuições pode ser efetuado em instituições bancárias, tesourarias da Segurança Social ou pelo correio e a Tabela das Taxas Contributivas pode ser consultada através da Internet.

A entrega das declarações de remunerações é feita através de um único canal de acesso – Declaração Mensal de Remunerações (DMR) – o qual permite às entidades empregadoras procederem, num mesmo momento, à entrega das Declarações de Remunerações à Segurança Social e da Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira.

A Segurança Social dispõe também de informação e serviços para:

Para verificar as obrigações da sua empresa para com a Segurança Social, pode fazer aqui uma simulação.

Qualquer empresa tem a obrigação de cumprir um conjunto de regras de higiene, saúde e segurança de trabalhadores e instalações, prevenindo doenças profissionais ou acidentes de trabalho.

Para verificar as obrigações da sua empresa relacionadas com as condições de trabalho, pode fazer aqui uma simulação.

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