Licenciamentos obrigatórios para as empresas

O licenciamento integra o conjunto de instrumentos ao dispor do Estado para efeitos de regulação e controlo da atividade económica. É um procedimento administrativo que fixa e verifica o cumprimento das disposições legais consideradas exigíveis para que uma atividade económica possa ser iniciada/ desenvolvida.

Os pedidos de licença para a atividade económica, comunicações a entidades, e outros serviços eletrónicos permitem-lhe evitar deslocações.  As atividades económicas dispõem de uma série de serviços e licenças que precisam para iniciar, exercer e encerrar o seu negócio, e pode consultar as mesmas aqui. Nos Temas em Destaque encontra informação e os serviços mais procurados em Empresas & Negócios. Nas Áreas de Negócio pode encontrar as atividades económicas identificadas com a CAE (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas).

Depois da empresa estar criada, deve-se ter em consideração os processos legais relativos ao licenciamento, sendo que para algumas atividades económicas o mesmo reveste-se de especificidades, dependentes de organismos públicos.

Os principais regimes jurídicos aplicáveis ao licenciamento de atividades económicas são:

  • Licenciamento Urbanístico
  • Licenciamento Industrial
  • Licenciamento Comercial
  • Outros Regimes de Licenciamento

Da rede do SITIO DO EMPREENDEDOR fazem parte vários Municípios da Região nos quais, através de contactos definidos, os empreendedores poderão esclarecer quais as regras de licenciamento que deverão cumprir e quais os procedimentos para instruir esses processos.

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